Pareceres

Prevalência das restrições do loteamento no ordenamento jurídico brasileiro

Revista Magister de Direito Urbanístico e Ambiental n. 52
março de 2014

Trata-se de consulta formulada por associação de moradores sobre a validade das restrições urbanístico-ambientais de loteamento, à qual se respondeu por meio de parecer, com exposição de argumentos constitucionais, em se tratando de caso difícil, dado haver uma jurisprudência do STJ favorável e uma jurisprudência do TJ-SP desfavorável aos interesses da consulente. Realizou-se leitura de diplomas normativos federais e municipais para esclarecimento da incidência normativa ao caso concreto, sobremodo para defesa de ato jurídico perfeito conformado por princípios de índole urbanístico-ambiental. O juízo de legalidade da Prefeitura do Município de São Paulo não pode restringir excessivamente direitos fundamentais. Diante do poder econômico imobiliário transnacional, é dever do advogado fazer valer a Constituição Federal.

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Parecer da Rede Pense Livre sobre o PLC 37/2013 (Reforma da Lei de Drogas)

Protocolado na CCJ do Senado Federal
10 de abril de 2014

Parecer jurídico, produzido na qualidade de advogado consultivo, juntado ao trâmite do PLC 37 de 2013, por meio de petição dirigida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O parecer jurídico versa sobre o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares que, por meio de emendas, realizou alterações no projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, originalmente proposto pelo Deputado Osmar Terra, tecendo considerações sobre: quantidade de substância definida em lei ou regulamento apta a diferencia o usuário do traficante de drogas; internação involuntária de usuários de drogas em face do direito internacional dos direitos humanos; necessidade de avaliação das políticas públicas sobre drogas; financiamento por intermédio de isenção fiscal destinado a comunidades terapêuticas; e alterações propostas para o crime de tráfico de drogas no PLC 37 de 2013 na forma do Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que apresentou o projeto de lei em seu último formato para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir seu trâmite para as demais comissões do Senado Federal e, então, regressar para a Câmara Federal e seguir, finalmente, para a sanção ou veto da Presidente da República. A publicação deste parecer jurídico foi autorizada e o sigilo do cliente preservado.

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